Prorrogado o prazo do REP novamente

02/01/2012 09:05

     Com a aprovação da Portaria do Mte nº 2.686 de 27/12/2011 o prazo de adequação do Registro Eletrônico de Ponto fica prorrogado com 3 (três) datas diferentes conforme a atividade econômica empresarial e inscrição no Simples Nacional.

     A partir de 02/04/2012 obrigatório para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.

     A partir de 01/06/2012 obrigatório para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973.

     A partir de 03/09/2012 obrigatório para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.